PEES - EMPRESAS - MEDIDAS FISCAIS

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
8 de junho de 2020 por
PEES - EMPRESAS - MEDIDAS FISCAIS
Álvaro Ribeiro
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[MEDIDAS FISCAIS] Pagamentos por conta

Regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

  • Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;

  • Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%;

Destinatários: Empresas

[MEDIDAS FISCAIS] Tributações autónomas

Desconsiderar o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.

Destinatários: Empresas

[MEDIDAS FISCAIS] Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;

Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021;

Destinatários: Empresas

[MEDIDAS FISCAIS] Crédito fiscal extraordinário de investimento

Reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

Destinatários: Empresas


Para ver o detalhe de outras medidas consultar a Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020:

[MEDIDAS FISCAIS] Fomentar concentrações e aquisições de PME / Adicional contribuição de solidariedade sobre o setor bancário
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Álvaro Ribeiro 8 de junho de 2020
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