[MEDIDAS FISCAIS] Pagamentos por conta
Regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:
Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%;
Destinatários: Empresas
[MEDIDAS FISCAIS] Tributações autónomas
Desconsiderar o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.
Destinatários: Empresas
[MEDIDAS FISCAIS] Prazo de reporte dos prejuízos fiscais
Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021;
Destinatários: Empresas
[MEDIDAS FISCAIS] Crédito fiscal extraordinário de investimento
Reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.
Destinatários: Empresas
Para ver o detalhe de outras medidas consultar a Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020:
[MEDIDAS FISCAIS] Fomentar concentrações e aquisições de PME / Adicional contribuição de solidariedade sobre o setor bancário
PEES - EMPRESAS - MEDIDAS FISCAIS