Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições

novembro e dezembro de 2020
24 de novembro de 2020 por
Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições
Álvaro Ribeiro
| No comments yet

A flexibilização das condições de pagamento de impostos aplica-se a

  • IVA regime trimestral com origem no 3º trimestre de 2020 e pagamento em 25 de novembro de 2020

Opções de pagamento:

  • Pagamento integral até 30 de novembro de 2020

  • Modalidade prestacional sem necessidade de qualquer garantia, com prestação inicial em 30 de novembro de 2020

    • 3 prestações mensais sem juros

    • 6 prestações mensais sem juros

Condições de acesso:

- Sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa nos termos do disposto no artigo 2º do anexo ao DL nº 372/2007

- Sujeitos passivos que tenham iniciado a atividade a partir de 01/01/2019

- O acesso ao pagamento prestacional não depende da situação tributária regularizada

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A flexibilização das condições de pagamento das contribuições da Segurança Social da responsabilidade da entidade empregadora aplica-se a: 

  • Contribuições da Segurança Social devidas em dezembro de 2020 e janeiro de 2021

Opções de pagamento:

  • Pagamento integral nas datas devidas

  • Modalidade prestacional

    • 3 prestações mensais sem juros nos meses de julho a setembro de 2021

    • 6 prestações mensais sem juros nos meses de julho a dezembro de 2021

Condições de acesso:

- Entidades empregadoras dos setores privado e social (incluindo trabalhadores independentes) classificados como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 100º do Código de Trabalho

- O acesso ao pagamento prestacional não depende da situação contributiva regularizada


Para ver com detalhe a legislação aplicável, ler Decreto-Lei nº 99/2020
Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições
Álvaro Ribeiro 24 de novembro de 2020
Share this post
Etiquetas
Arquivar
Iniciar sessão to leave a comment